Receita Federal atualiza PGDAS-D e anuncia mudanças na apuração do Simples Nacional a partir de novembro de 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou nesta
sexta-feira, 13 de novembro, a atualização do Programa Gerador do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). Segundo o órgão, o
objetivo é adequar o sistema às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária e
às normas que ajustaram o Simples Nacional. A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais para as alterações,
que se aplicam a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026
e fazem parte da preparação para as regras previstas para 2027.
A CNM destaca que as mudanças merecem acompanhamento das
administrações tributárias municipais, considerando que o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra o Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS) e que está em curso a transição para o novo modelo de
tributação sobre o consumo.
De acordo com a Receita, o PGDAS-D passa a calcular as
informações necessárias ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos,
inclusive os dados utilizados na determinação das alíquotas efetivas do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(CBS).
Além disso, duas mudanças são aplicáveis a partir dos
períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. Em relação ao regime de
apuração, deixa de ser necessária a escolha entre os regimes de caixa e de
competência e, a partir de 2027, todas as apurações serão realizadas pelo
regime de competência. A segunda mudança trata da folha de salários dos últimos
12 meses (FS12), cuja informação passa a ser obrigatória para todas as
atividades abrangidas pelo Simples Nacional.
A entidade lembra que a folha de salários dos últimos 12
meses é utilizada no cálculo do fator "r", previsto na Lei
Complementar 123/2006. Para determinadas atividades de prestação de serviços,
esse fator influencia o enquadramento tributário nos Anexos III ou V do Simples
Nacional, com reflexos sobre a alíquota efetiva aplicável e a parcela
correspondente ao ISS.
As informações declaradas no PGDAS-D também serão utilizadas
para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos
documentos fiscais eletrônicos. Segundo a Receita Federal, a atualização busca
assegurar o cálculo correto dos tributos no âmbito do Simples Nacional e o
preenchimento adequado das informações tributárias nos documentos fiscais.
A CNM recomenda que os Municípios acompanhem as atualizações
do PGDAS-D e orientem os contribuintes e profissionais da contabilidade sobre
as novas exigências, especialmente quanto à informação da FS12 e à adoção do
regime de competência a partir de 2027. A entidade recomenda que as equipes
municipais de fiscalização e arrecadação acompanhem os ajustes nos sistemas de
declaração e de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
A Confederação reforça, ainda, a importância dos gestores
municipais acompanharem as orientações divulgadas pela Receita Federal e as
próximas etapas de implementação da Reforma Tributária do Consumo, considerando
os impactos das mudanças sobre os procedimentos de apuração e fiscalização
tributária.